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Não Seja Tão Antropocêntrico! – Direito Ambiental

Qual seria o alcance e função do Direito Ambiental em tempos hodiernos? Proteger o meio ambiente é a única forma de garantir uma sadia qualidade de vida para a geração atual e as futuras – isso implica dizer que estamos tratando de um direito intergeracional, como prevê nosso Texto Maior em seu art. 225.

Ao esmiuçarmos o preceito legal acima em comento, encontraremos três pilastras ou características do meio ambiente, consoante o que dispõe o diploma:

  • O meio ambiente é um bem de uso comum do povo: ainda que as pessoas possam usá-lo de uma forma livre, isso não significa ausência de sanção no caso de descumprimento de alguma norma protetiva.

  • O meio ambiente é um bem imprescindível à sadia qualidade de vida: não se concebe a ideia de um ecossistema desequilibrado e que seja benéfico à saúde. São ideias incompatíveis.

  • Ter o meio ambiente tutelado é um direito intergeracional: não apenas para os que aqui estão como para aqueles que serão nosso amanhã.

Nesse sentir, duas são as correntes que se apresentam como capazes de explicar a finalidade da proteção ambiental, quais sejam: teoria antropocêntrica e teoria biocêntrica.

Édis Milaré aponta a visão antropocêntrica como o homem sendo, obviamente, centro do Universo e até referência máxima e absoluta no que tange aos valores. Logo, nesse diapasão, o meio ambiente seria apenas um instrumento na obtenção de uma vida mais saudável para o homem – único sujeito de direito, para essa corrente.

Quanto ao prisma biocêntrico, tem-se que basta ter vida para que haja uma tutela. Homem, fauna e flora apresentam-se como sujeitos de direito. Interessante é observar que o art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal pode ser interpretado sob ambas as visões. Por esse motivo, denota-se que se trata de pura questão de Hermenêutica. E, sendo assim, nada mais justo que rogar e dizer: “não seja tão antropocêntrico”! Não se deve ter medo de defender a Nova Ordem Ecológica, e sim, de incorrer no retrógrado pensamento de que, apenas o homem seria digno de proteção, preservação, tutela de seus direitos, ao passo que o meio ambiente representaria apenas um instrumento para a consecução do bem-estar. Em tempo, passa-se a discutir a ética ambiental nos ditames de Paul Taylor, como preceitua em sua obra Respect for Nature. Segundo o autor, a ética ambiental refere-se ao respeito que se estabelece na relação moral entre os humanos e o mundo natural. Este mundo seria o complexo de todos os ecossistemas de nosso planeta (animais, plantas, qualquer forma de comunidade biótica do nosso sistema), com nicho ambiental próprio, todos formados por evoluções e variações genéticas oriundas da seleção natural.

Não se espera da ética biocêntrica a utópica noção de harmonia entre as espécies, diferenciando-se da ética ecocêntrica nesse exato liame, ainda que haja um certo equilíbrio e o especismo seja atenuado.

Para que a ética biocêntrica seja, de fato, respeitada, alguns são os desafios e pressupostos, ainda na visão de Taylor:

  • Fixar os parâmetros da relação moral entre a espécie humana e demais ecossistemas, observando quais seriam as decisões do primeiro frente aos demais que trariam danos e norteariam o “agir” e o “não agir”, no sentido de abstenção da espécie humana.

  • Fixar as obrigações morais da espécie humana em relação aos animais e ecossistemas outros, sem o especismo.

  • Traçar princípios, ditames morais que sejam válidos como alicerces da justificativa da visão biocêntrica.

  • Sopesar nossas obrigações frente ao meio ambiente e os interesses econômicos e valores da espécie humana, ainda que em discordância com os primeiros.

Para entender melhor o que Taylor quis dizer, é mister considerar que o desafio é tentar o maior equilíbrio entre o “praticar” e “deixar de praticar” atos que tragam benefícios ou prejuízos ao ecossistema. O dilema entre cumprir os deveres que nos impõem a proteção ambiental com o sacrifício de certos interesses humanos será perene.

A ética ambiental antropocêntrica, com o concurso dos áureos auspícios, deixará de ser a posição majoritária na doutrina do País. Para isso, os operadores do Direito bastam debruçar-se sobre o fato de, em tal concepção, tudo aquilo que se apresenta como dever para com o meio ambiente ser resultante somente daquilo que temos por obrigação com a nossa espécie. Essa visão especista apenas leva em conta o resguardo que se deveria ter no talante aos direitos humanos de cada ser ou, ainda, para dar guarida ao bem-estar dos seres humanos, cujas limitações do nosso agir recaíram todas em prejuízo do ambiente natural terreste quanto a seus habitantes não-humanos.

É de clareza meridiana que, optar pela defesa da teoria antropocêntrica é sobrepor o bem-estar de todo um planeta pelo interesse econômico que beneficiará uma fração ínfima da população terrestre. Às portas de um novo digesto que promete tutelar as problemáticas ambientais, é forçoso realçar que letra de lei é natimorta se não houver o garbo de uma interpretação primorosa, consoante os reclames sociais. Por que esperar o melhor das gerações futuras se elas correm o risco da não existência? Por que negar que o caminho a seguir é de mão única (interpretação biocêntrica)? A mudança começa no interior de cada um e, no dizer de Gandhi, cada qual deve ser a mudança que deseja ver no mundo. Valendo!

 

MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. 4. ed. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 2006.

TAYLOR, Paul W. Respect for Nature. A Theory of Environmental Ethics. Studies in Moral, Political, and Legal Philosophy. New Jersey: Princeton University Press, 1986.

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