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Prof. Jessica Sombra de França

@jessicasombra

profjessicasombra@gmail.com

Características do Inquérito Policial

Finalizando a aula de Processo Penal que trata de Inquérito Policial, comentemos, então, as características do citado procedimento administrativo de natureza inquisitória, realizado pela polícia judiciária, a fim de apurar a materialidade e autoria de infrações penais de médio e menor potencial ofensivos. Lembrando, novamente, que Inquérito Policial não é processo, e sim, procedimento.

  • Obrigatoriedade: tal característica também é conhecida como “legalidade”. Ocorre a obrigatoriedade de instauração de Inquérito Policial ao vislumbrarmos um crime que se processe através de ação pública incondicionada. Portanto, havendo a configuração do caso em comento, é dever da autoridade policial a instauração de inquérito.

  • Oficiosidade: significa dizer que se age ex officio ou de ofício, por parte do delegado de polícia, sem a necessidade de provocação de um terceiro.

  • Indisponibilidade: após a instauração do Inquérito Policial, a autoridade de Polícia não pode “voltar atrás”, não podendo fazer com que o inquérito seja arquivado, consoante o que dispõe o art. 17 do Código de Processo Penal.

  • Inquisitoriedade: Por que o Inquérito Policial é um procedimento inquisitório ou inquisitivo? Em primeiro lugar, toda a investigação está concentrada na autoridade policial; a mesma autoridade age de ofício, como já mencionado, sem carecer de provocação; as ações, portanto, serão discricionárias, norteadas pelos princípios da oportunidade e conveniência (art. 14 do CPP preleciona: “O ofendido ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.”). Embora haja essa previsão de discricionariedade, esta não atinge as diligências que forem requeridas pelo Ministério Público e pelo próprio magistrado, art. 13, II, CPP: “Incumbirá ainda à autoridade policial: II – realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público”. Nesse diapasão, os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal não são aplicados por não se tratar de processo, senão de procedimento. ATENÇÃO: a exceção que há, para o caso, é quando o problema envolver inquérito para fins de expulsão de estrangeiro, regido por lei própria (Estatuto do Estrangeiro – Lei n. 6815/80). É à determinação do Ministro da Justiça que o inquérito é instaurado e é conduzido por Delegado da Polícia Federal. Em realidade, o contraditório e a ampla defesa incidem porque se trata de um real processo, embora tenha natureza administrativa e a expulsão fique a cargo de decreto do Presidente da República. Cumpre realçar que não se pode arguir a suspeição da autoridade policial, devendo ser ela mesma a que decida se é suspeita ou não, conforme o art. 107 do CPP (“Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.”).

  • Oficialidade: o Inquérito Policial será conduzido por órgãos oficiais, órgãos públicos, e não órgãos particulares.

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