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Em comemoração ao Dia do Trabalhador, o blog Prof. Jessica Sombra preparou um punhado de dicas simplórias para os trabalhadores em geral e, vindo a calhar, aos operadores do Direito.

  • Homologação de Verbas Rescisórias

    O art. 477, § 1º da CLT, traz a previsão de que, quando tiver o empregado trabalhado mais de 1 ano para o empregador, a rescisão contratual deverá ser homologada pelo Ministério do Trabalho ou pelo sindicato. Importante destacar que, o recibo de quitação oriundo das verbas rescisórias deve discriminar cada parcela paga, não importando a forma pela qual o contrato foi resolvido. Ainda, cumpre dizer que o simples pagamento de tais parcelas não obsta o trabalhador de ingressar no Judiciário a fim de que eventuais diferenças de valores sejam ressarcidas, como preveem o art. 477, § 2º da CLT e Súmula 330 do TST.

  • Beneplácito da Gratuidade Judiciária

    Consoante a Lei n. 5584/70, art. 14, o benefício da justiça gratuita é prestado, com exclusividade, ao trabalhador que estiver assistido pelo sindicado profissional de que faz parte. Outros também são os requisitos: a) que o salário recebido pelo trabalhador seja igual ou inferior ao dobro do salário mínimo previsto em lei; b) provando que não poderia demandar no Judiciário sem prejuízo para sua subsistência e de sua família, o trabalhador que percebe mais que o valor citado, poderá pleitear a justiça gratuita. Realce-se que o advento da Lei n. 7115/83 eximiu o trabalhador da apresentação do atestado de pobreza. Agora, faz-se necessária a apresentação, somente, de afirmação na peça vestibular (petição inicial), por seu advogado ou por si só, de que não dispõe de condições financeiras para honrar as custas e despesas processuais.

  • Seguro-desemprego

    O seguro-desemprego trata-se de seguro social, assim enquadrado pela Constituição Federal, no art. 201, III. É a própria seguridade social que arca com os valores, cuja fonte principal são: Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep). Com a alteração da Lei n. 7998/90 pelas Leis n. 8900/94 e 10608/02, surgiu o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com a mesma receita citada acima. A natureza jurídica do seguro-desemprego é assistencial, com duas funções: a) assistir, financeiramente, de forma temporária, ao desempregado que foi alvo de dispensa sem justa causa (ainda que de forma indireta) e direcionado àquele que, de forma comprovada, laborava em condições análogas às de escravo; b) servir de auxílio para a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho, em condições dignas. Concessão: a) 3 parcelas = 6 a 11 meses de trabalho; b) 4 parcelas = 12 a 23 meses de trabalho; c) 5 parcelas = mínimo de 24 meses, pelos últimos 36 meses. A base de cálculo do seguro-desemprego está elencada no art. 5º, § 2º da Lei n. 7998/90, não podendo ser inferior a um salário mínimo.

  • Férias

    Há ainda quem confunda férias como um “benefício” ou ato de benevolência do empregador em relação ao empregado. Não se trata de uma benesse, e sim, de um dever do empregador frente ao empregado, assegurado pela Lei Maior (Constituição Federal), sendo um direito anual remunerado, acrescido de, no mínimo, 1/3 do que o trabalhador recebe em “condições normais”. É direito irrenunciável por ser questão de saúde física, mental, sociabilidade, entre tantas outras funções. Para que o trabalhador possa gozar as férias, necessita cumprir o chamado “período aquisitivo (12 meses de trabalho)”. Cumprido o período aquisitivo, surge o período concessivo: 12 meses que se seguem ao lapso de cumprimento do “P. A.”, no qual será faculdade do empregador, em regra, a escolha do período de férias. Se tal direito for concedido após o período concessivo, o pagamento da remuneração de férias será em dobro, pelo empregador.

  • Jornada

    A Constituição Federal de 1988 trouxe como ditame a fixação da jornada diária em 8 horas e, a semanal, em 44 horas, com a possibilidade de compensação de horários ou mesmo a redução destes, através de convenção ou acordo coletivo. O acordo ou a convenção coletiva também tem o condão de estabelecer jornada na modalidade 12h por 36h, em escala de revezamento, conforme os julgados do Tribunal Superior do Trabalho. No que tange aos turnos ininterruptos: jornada de seis horas, com a ressalva do que, porventura, venha dispor uma negociação coletiva (art. 7º, XIV, CF/88).

  • Prorrogação de Jornada

    Requisitos: acordo escrito; ainda que individual ou coletivo; não podendo a prorrogação ultrapassar 2h e pagamento do labor extraordinário em, no mínimo, 50% superior ao que receberia trabalhando a hora normal (CLT, art. 59). Excluem-se da previsão, os que estão albergados no art. 62 da CLT: aqueles que exercem atividade incompatível com padronização de horário; diretores e gerentes que recebam gratificação pela função jamais inferior a 40% de seu salário.

     

    FELIZ DIA INTERNACIONAL DO TRABALHO!

Comments on: "#DiaDoTrabalho – Dicas de Direito do Trabalho" (1)

  1. Dia do trabalho e a Jessica Sombra não para de trabalhar no seu blog. Parabéns pelas dicas.

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