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Confesso que já comecei a escrever, rindo. A ética não me permite citar o nome da criatura que retirou um 1,0 ponto de um aluno por este não ter recorrido à CCP numa peça de Inquérito para Apuração de Falta Grave. Pode ser que, até dado momento, o leitor não tenha inteirado-se do que se trata uma CCP e qual seria a sua função no caso em comento. Assim, passemos às observações.

Consta do art. 625-A da CLT que, tanto sindicatos quanto empresas tem a possibilidade de instituir Comissões de Conciliação Prévia no intuito de compor as lides de forma paritária. A mesma deverá ser constituída por representantes dos empregados e dos empregadores, cuja finalidade é tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.

A título de corte metodológico, passemos a interpretar o que a legislação trabalhista dispõe acerca do inquérito para apuração de falta grave, art. 494, caput, CLT: “o empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação”. Mais clareza, impossível!

Passa que, se analisarmos a natureza da aplicação de um inquérito para apuração de falta grave, veremos que não se pode, a grosso modo, chegar ao empregador e perguntar, como se este fosse responder: “e então, o Sr. admite, perante esta comissão, que praticou falta grave”? O empregado estaria sendo compelido a afirmar ou assumir a prática de uma falta grave sem qualquer respeito ao contraditório e ampla defesa.

Ora, a comissão prévia de conciliação é totalmente incompatível quando se trata de um inquérito para apuração de falta grave! Ademais, há muito não se pode exigir que o empregado submeta-se à CCP com a previsão constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Logo, o pobre aluno que ficou com um 9,0 em sua prova de laboratório trabalhista viu-se frustrado com tamanho desrespeito a um princípio amplamente conhecido e lembrou-se do que disse Celso Antônio Bandeira de Mello: “princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento do princípio que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra“.

O aluno era eu.

Comments on: "Da Desnecessidade de Comissão de Conciliação Prévia no Inquérito para Apuração de Falta Grave" (1)

  1. Saliento que, numa CCP, é praticamente impossível o empregado provar a não ocorrência da falta grave, por desconhecimento jurídico e ausência de testemunhas, que, na maioria dos casos, temem represália patronal.
    Excelente post.
    Abraço.

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