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Com o intuito de auxiliar não só o consumidor como aqueles que lidam com Publicidade e Marketing, o post de hoje vem com pinceladas bastante pertinentes acerca de tópicos do Direito do Consumidor que costumam ser demasiadamente esquecidos!

Fraude em oferta

A presente conduta criminosa está esposada no artigo 66 do CDC e prevê que: “Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena – Detenção de três meses a um ano e multa. § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. § 2º Se o crime é culposo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa”.

O presente delito tem caráter peculiar, tendo em vista que, aqui se prevê duas formas de se configurar o crime, quais sejam, por ação ou omissão, o que geralmente não ocorre com os outros tipos em virtude de serem deflagrados por ação ou omissão conforme o respectivo caso.

O bem aqui protegido é o direito à informação do consumidor, fundamentado no princípio da veracidade, o qual traduz que as informações prestadas ao consumidor não poderão influenciá-lo ao erro.

A tipicidade objetiva consiste em fazer afirmação falsa, ou omitir informação de caráter relevante sobre a natureza e características do produto ou serviço. A tipicidade subjetiva consiste no dolo (vontade consciente e livre, assumindo os riscos), podendo o tipo vir a configurar-se também por culpa, nos termos do que rege a lei em foco.

Não se deve olvidar que os sujeitos ativos aqui, também tem caráter de peculiaridade tendo em vista que, tanto o fato pode ser levado a efeito pelo fornecedor bem como pelo patrocinador. Por fim, cumpre destacar que esse tipo admite a tentativa, haja vista sua concreção poder dar-se via ação, podendo-se, portanto, escalonar os atos do presente crime no iter criminis.

Publicidade enganosa ou abusiva

Tal tipo fundamenta-se, igualmente, no princípio da veracidade, o qual veda qualquer espécie de informação que induza o consumidor a equívocos, prevendo: “art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa”. Abusiva é a publicidade que surge para incitar a violência, fazendo uso de superstições, medos, aproveitando-se de uma certa deficiência de julgamento de crianças, por exemplo, olvidando, outrossim, a proteção ao meio ambiente e incitando o consumidor a práticas insalubres e periculosas. A enganosa, obviamente, induz o consumidor ao erro.

Bastante válido é ressaltar a presente disposição:

Art. 33, Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária: São condenados os anúncios que:

a) manifestem descaso pela segurança, sobretudo quando neles figurem jovens e crianças ou quando a estes for endereçada a mensagem;

b) estimulem o uso perigoso do produto oferecido;

c) deixem de mencionar cuidados especiais para a prevenção de acidentes; quando tais cuidados forem essenciais ao uso do produto;

d) deixem de mencionar a responsabilidade de terceiros, quando tal for essencial;

e) deixem de especificar cuidados especiais no tocante ao uso do produto por crianças, velhos e pessoas doentes, casos tais cuidados sejam essenciais.

 

Comments on: "De Olho no Prosumidor / Consumidor 2.0 & CDC" (1)

  1. E mister salientar que os órgãos de defesa do consumidor, destinados a fiscalizar as ações dos fornecedores, precisam ter autonomia, tanto na autuação, como na aplicação das multas pertinentes.
    Excelente post professora!

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