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Atendendo a pedidos, versaremos, hoje, sobre a introdução do Direito Previdenciário, tendo em vista que poucas são as universidades que oferecem a disciplina, seja como eletiva, ou não. Esperamos cumprir a nossa função social de educar e estamos abertos a comentários que nos enriqueçam.

Seguridade Social

 A Seguridade Social é composta por uma união de esforços ou ações que partem tanto do setor público como do setor privado, o que nos dá arcabouço para que surja um verdadeiro sistema de proteção social, albergando a Previdência Social, Assistência Social e Saúde.

  • Previdência Social: composta por três regimes, no nosso País: regime geral (abocanhando, sobretudo, os trabalhadores do setor privado); regimes próprios dos servidores públicos e a previdência privada.

Nosso foco é o regime geral. Sabe-se que contribuições são percebidas pelo segurado num lapso temporal e que, com o fato gerador, o indivíduo passa ter direito a determinado benefício que a lei prevê. Com isso, tem-se que:

  • Se não há outro regime de previdência, haverá, automaticamente, uma filiação do trabalhador ao regime geral, como uma superestrutura da Previdência Social.

  • O sistema é contributivo e com filiação compulsória.

  • Aqueles benefícios que vem para substituir o salário de quem é segurado, não poderão nunca ter valor menor que um salário mínimo. Obs.: auxílio-acidente e salário família não estão incluídos na proibição acima, uma vez que não se tratam de substituições do salário de quem trabalha.

  • Obviamente, o beneficiário, assim como todos que estão sujeitos a mecanismos como o da inflação, fazem jus a reajustes, periodicamente, a fim de que seja preservado o valor real do benefício. O reajuste trata-se de correção a título monetário.

  • É vedada a concessão de aposentadoria que seja calcada em critérios diferenciados uns dos outros, por motivo de aposentaria do segurado. A exceção, in casu, são as que se enquadram na aposentadoria especial.

  • Serão observados os riscos tanto do setor público quanto do setor privado para concorreram para o risco de acidente do trabalho.

  • As alíquotas serão menores para os segurados de baixa renda que gozarão de sistema especial, através da inclusão previdenciária.

  • É dever primar para que haja equilíbrio atuarial e econômico do previdenciário.

  • A contribuição daqueles que estão na ativa financiam o benefício dos inativos. É o que chamamos de sistema de repartição.

  • Os riscos que são cobertos, na menor das hipóteses são: doença (a incapacidade que decorre da mesma); invalidez; morte; idade avançada; maternidade; desemprego involuntário; filhos e reclusão.

Por hoje, nos restringimos ao comento da Seguridade Social, mais especificamente da Previdência Social no que tange ao regime geral.

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