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The Canadian Encyclopedia costuma definir o instituto da plea bargaining como “uma forma de negociação entre a pessoa indiciada por uma ofensa e o promotor do caso”. É de se esperar que nessa “justiça negociada” haja a participação do counsel ou advogado do acusado, a fim de assegurar que este não se deixe levar de forma irracional pela proposta feita pelo Parquet. O prosecutor (promotor) oferece a oportunidade de uma sanção menor e mesmo evitar que aquele caso seja levado ao Tribunal do Júri (Trial), onde haverá, via de regra, mais incerteza e um grau maior de dificuldade para se comprovar a inocência do indivíduo. Nessa barganha, afasta-se totalmente a presunção de não culpabilidade, haja vista que o acusado necessita expressar que são verdadeiros os fatos lhe imputados para conseguir do promotor um tratamento mais “benéfico”, não se escusando, porém, do cumprimento de uma pena, por menos severa que venha a ser.

Nos EUA, a amplitude desse instituto chega a alcançar o inquérito policial e, sendo o Ministério Público o titular da propositura da ação penal in casu, pode, como resposta ao acordo, desistir de propor a actio. Além disso, é possível que a parte acusatória proponha uma nova classificação do fato criminoso. Vai-se de uma situação mais gravosa para uma minorada ou mais favorável ao acusado. Como referido acima, o Tribunal do Júri, que tem como competência essencial nos mais variados países o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, acaba por ter sua atuação postergada em virtude de um pacto realizado entre promotor e advogado de defesa.

É importante esclarecer que o Tribunal do Júri pode ser visto como uma garantia (constitucional ou não, a depender do ordenamento jurídico), portanto, suprimida quando se trata de plea bargaining. Perceba que não há interferência significante do Judiciário nem uma postura constitucional-garantista. O prosecutor arvora-se em juiz-acusador. Há uma tentativa doutrinária de se afirmar que o instituto do sistema negocial foi introduzido no ordenamento brasileiro com o advento da Lei n. 9.099/95, todavia, não é esse nosso entendimento. É certo que as transações penais no Brasil refletem o mesmo anseio presente nos EUA e Canadá. São, igualmente, representantes da necessidade de desafogar o Judiciário, de dar uma resposta mais célere aos reclames sociais gerados pela prática de ilícitos penais, não obstante, ambos os institutos parecem contar com diferenças inconciliáveis.

Destarte, após ser recebido o termo circunstanciando pelo Juizado Especial, cabe ao magistrado, com lastro no art. 79 da Lei n. 9.099/95, designar audiência com o intuito de lograr a composição civil entre as partes. De prima, já se observa a participação ativa do Estado-juiz, a despeito da intervenção do promotor, o que só acontece na plea bargaining sob a forma homologatória. Ademais, busca-se uma negociação civil, enquanto que o sistema de barganha incidirá automaticamente sobre a responsabilidade penal do (suposto) autor do fato. Ainda, temos de dizer que haverá a participação do ofendido, diferentemente do instituto anglo-saxão. No Brasil, nos casos de ação penal pública condicionada e ação penal privada, tal pacto civil tem o condão de extinguir a punibilidade e levar à renúncia do direito de queixa ou representação. Porém, quando não há sucesso na composição civil, parte-se para a transação penal propriamente dita.

Quando o Ministério Público brasileiro apresenta a proposta de transação penal, a mesma deve ser objeto de especulação trilateral: aceitação do acusado e do ofendido, além da verificação, por parte do juiz, de requisitos objetivos e subjetivos para aplicação da pena acordada. Salientemos, oportunamente, que não é possível a aplicação de pena privativa de liberdade. Daí se infere um viés de descarcerização das transações criminais no País. Análoga preocupação não ocorre na plea bargaining. A negociação é prosecutor-counsel, é dizer, entre promotor e advogado de defesa, sem a necessidade de anuência da vítima ou verificação do tipo de sanção pelo juiz, uma vez que há a possibilidade de ser aplicada pena privativa de liberdade.

É interessante que se observe que os crimes dolosos contra a vida tendem a comportar ações penais públicas na maioria dos ordenamentos, sendo insuscetíveis de transações. Outro ponto que se deve demonstrar é que no Brasil, a plea bargaining feriria de morte o Texto Maior, não apenas no tocante aos princípios da ampla defesa, do contraditório, presunção de não culpabilidade, como também, a competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, alínea d, CF) para julgar os crimes dolosos contra a vida.

Em que pese a tentativa de diminuir o inchaço na Função Jurisdicional através de transações penais, no Brasil, o modelo anglo-saxão do sistema de barganha é absolutamente incompatível com a Constituição Federal, não devendo, desta forma, ser confundido com as transações realizadas nos Juizados Especiais Criminais.

Foto: seriado “Close to Home”. Uma das produções estadunidenses de que mais gostei e que, constantemente, fazia uso da plea bargaining por retratar a atuação de promotores.

Comments on: "O Instituto da Plea Bargaining e sua (In)Aplicabilidade no Direito Brasileiro" (1)

  1. Brilhante explanação.
    Nada a declarar, doutora!
    Saindo da matéria in casu, seria interessante esclarecer à população: a justiça brasileira não é Law and Order e as polícias não são CSI, ou seja, essa ideia romantizada que as pessoas têm, quando procuram a tutela jurisdicional, acaba,muitas vezes, tumultuando os processos.
    Continuo insistindo em cartilhas explicativas para os cidadãos.
    Abraço.

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