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Quando se estuda Direito Administrativo, em especial, a parte principiológica, por vezes, a atenção repousa apenas no famigerado “LIMPE”: legalidade (estrita); impessoalidade (quanto às obras, serviços, vedado o uso de símbolos identificadores da pessoa do administrador etc.); moralidade (conceito aberto que deve ser avaliado segundo os costumes, região, clima, época e demais fatores sociais em cada caso); publicidade (não significando a obrigatoriedade de publicar atos que, em sua essência, são sigilosos ou o uso do Diário Oficial, vez que “publicidade” é gênero e “publicação” é espécie); eficiência (princípio inserido no caput do art. 37 da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 19/98, primando pela celeridade e bons resultados).

Contudo, além dos princípios supracitados, há o famoso “Chá em Paris”, senão, vejamos:

C ontinuidade do serviço público

H ierarquia

A utotutela

E specialidade

M otivação

P resunção de legitimidade

A utoexecutoriedade

R azoabilidade

I sonomia

S upremacia do interesse público

Hoje, nos toca falar sobre a continuidade do serviço público.

Independente da origem da prestação do serviço, se ele é prestado pelo próprio Estado ou por seus delegados, é certo que a prestação dos serviços públicos deve ser de forma contínua. A força de tal princípio impõe, inclusive, a continuidade da execução de um contrato ainda que a Administração (contratante) incorra no descumprimento de suas obrigações. Logo, depreende-se que não há a aplicação do exceptio non adimpleti contractus. Não obstante, atingindo-se o 90º dia de descumprimento, o contratado passa a ter o direito de suspender a prestação de seu serviço ou, obviamente, postular a rescisão no Judiciário, devendo ser remunerado pelos noventa dias em que cumpriu suas obrigações contratuais. O não pagamento do contratado importaria em enriquecimento ilícito da Administração (art. 78, XV, L. n. 8666/93).

Cumpre realçar que, no que tange aos contratos de permissão e concessão dos serviços públicos, a suspensão só ocorrerá mediante decisão judicial transitada em julgado (art. 39, parágrafo único, L. n. 8987/95). Nesse sentir, no período de greves, a lei (Lei de Greve, n. 7783/89) impõe que um percentual mínimo possibilite a continuidade do serviço público, visando às necessidades coletivas. Igualmente importante é trazer à baila que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicação da Lei de Greve, no que for pertinente, aos servidores públicos até que seja editada lei específica referida na Constituição Federal, art. 37, VII. Nesse decisum, o STF calcou-se na teoria concretista geral em mandados de injunção impetrados. Também não se considerará como “suspensão do fornecimento do serviço público” a que tiver como motivo o inadimplemento do usuário (art. 6º, § 3º, Lei n. 8987/95).

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