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Archive for the ‘Direito Ambiental’ Category

Não Seja Tão Antropocêntrico! – Direito Ambiental

Qual seria o alcance e função do Direito Ambiental em tempos hodiernos? Proteger o meio ambiente é a única forma de garantir uma sadia qualidade de vida para a geração atual e as futuras – isso implica dizer que estamos tratando de um direito intergeracional, como prevê nosso Texto Maior em seu art. 225.

Ao esmiuçarmos o preceito legal acima em comento, encontraremos três pilastras ou características do meio ambiente, consoante o que dispõe o diploma:

  • O meio ambiente é um bem de uso comum do povo: ainda que as pessoas possam usá-lo de uma forma livre, isso não significa ausência de sanção no caso de descumprimento de alguma norma protetiva.

  • O meio ambiente é um bem imprescindível à sadia qualidade de vida: não se concebe a ideia de um ecossistema desequilibrado e que seja benéfico à saúde. São ideias incompatíveis.

  • Ter o meio ambiente tutelado é um direito intergeracional: não apenas para os que aqui estão como para aqueles que serão nosso amanhã.

Nesse sentir, duas são as correntes que se apresentam como capazes de explicar a finalidade da proteção ambiental, quais sejam: teoria antropocêntrica e teoria biocêntrica.

Édis Milaré aponta a visão antropocêntrica como o homem sendo, obviamente, centro do Universo e até referência máxima e absoluta no que tange aos valores. Logo, nesse diapasão, o meio ambiente seria apenas um instrumento na obtenção de uma vida mais saudável para o homem – único sujeito de direito, para essa corrente.

Quanto ao prisma biocêntrico, tem-se que basta ter vida para que haja uma tutela. Homem, fauna e flora apresentam-se como sujeitos de direito. Interessante é observar que o art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal pode ser interpretado sob ambas as visões. Por esse motivo, denota-se que se trata de pura questão de Hermenêutica. E, sendo assim, nada mais justo que rogar e dizer: “não seja tão antropocêntrico”! Não se deve ter medo de defender a Nova Ordem Ecológica, e sim, de incorrer no retrógrado pensamento de que, apenas o homem seria digno de proteção, preservação, tutela de seus direitos, ao passo que o meio ambiente representaria apenas um instrumento para a consecução do bem-estar. Em tempo, passa-se a discutir a ética ambiental nos ditames de Paul Taylor, como preceitua em sua obra Respect for Nature. Segundo o autor, a ética ambiental refere-se ao respeito que se estabelece na relação moral entre os humanos e o mundo natural. Este mundo seria o complexo de todos os ecossistemas de nosso planeta (animais, plantas, qualquer forma de comunidade biótica do nosso sistema), com nicho ambiental próprio, todos formados por evoluções e variações genéticas oriundas da seleção natural.

Não se espera da ética biocêntrica a utópica noção de harmonia entre as espécies, diferenciando-se da ética ecocêntrica nesse exato liame, ainda que haja um certo equilíbrio e o especismo seja atenuado.

Para que a ética biocêntrica seja, de fato, respeitada, alguns são os desafios e pressupostos, ainda na visão de Taylor:

  • Fixar os parâmetros da relação moral entre a espécie humana e demais ecossistemas, observando quais seriam as decisões do primeiro frente aos demais que trariam danos e norteariam o “agir” e o “não agir”, no sentido de abstenção da espécie humana.

  • Fixar as obrigações morais da espécie humana em relação aos animais e ecossistemas outros, sem o especismo.

  • Traçar princípios, ditames morais que sejam válidos como alicerces da justificativa da visão biocêntrica.

  • Sopesar nossas obrigações frente ao meio ambiente e os interesses econômicos e valores da espécie humana, ainda que em discordância com os primeiros.

Para entender melhor o que Taylor quis dizer, é mister considerar que o desafio é tentar o maior equilíbrio entre o “praticar” e “deixar de praticar” atos que tragam benefícios ou prejuízos ao ecossistema. O dilema entre cumprir os deveres que nos impõem a proteção ambiental com o sacrifício de certos interesses humanos será perene.

A ética ambiental antropocêntrica, com o concurso dos áureos auspícios, deixará de ser a posição majoritária na doutrina do País. Para isso, os operadores do Direito bastam debruçar-se sobre o fato de, em tal concepção, tudo aquilo que se apresenta como dever para com o meio ambiente ser resultante somente daquilo que temos por obrigação com a nossa espécie. Essa visão especista apenas leva em conta o resguardo que se deveria ter no talante aos direitos humanos de cada ser ou, ainda, para dar guarida ao bem-estar dos seres humanos, cujas limitações do nosso agir recaíram todas em prejuízo do ambiente natural terreste quanto a seus habitantes não-humanos.

É de clareza meridiana que, optar pela defesa da teoria antropocêntrica é sobrepor o bem-estar de todo um planeta pelo interesse econômico que beneficiará uma fração ínfima da população terrestre. Às portas de um novo digesto que promete tutelar as problemáticas ambientais, é forçoso realçar que letra de lei é natimorta se não houver o garbo de uma interpretação primorosa, consoante os reclames sociais. Por que esperar o melhor das gerações futuras se elas correm o risco da não existência? Por que negar que o caminho a seguir é de mão única (interpretação biocêntrica)? A mudança começa no interior de cada um e, no dizer de Gandhi, cada qual deve ser a mudança que deseja ver no mundo. Valendo!

 

MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. 4. ed. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 2006.

TAYLOR, Paul W. Respect for Nature. A Theory of Environmental Ethics. Studies in Moral, Political, and Legal Philosophy. New Jersey: Princeton University Press, 1986.

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Quebra de Paradigmas e Fronteiras Sociodigitais, Corporativas e Ambientais por um Mundo Melhor

Houve o tempo em que sustentabilidade era papo de ambientalista. Também houve o tempo no qual apenas se buscava um mundo melhor para nossos netos, sem pensar que nada disso poderia acontecer se a educação de nossos filhos e a nossa própria, fossem readaptadas aos novos ditames do orbe onde fixamos os nossos lares. Um bom mestre ensina ao seu discípulo que as intervenções e hostilidades feitas à natureza tem, como resposta, corrigendas em forma de cataclismas e desequilíbrio ecológico. Não há mais tempo para deixar tudo sob a responsabilidade de biólogos, ativistas e pessoas que tiveram a sensibilidade e o condão de começar a agir com fulcro em políticas ambientais e sociais, no intento de reverter o que se apresentava como a triste decorrência lógica do descaso do ser humano para com o seu próprio habitat. Quisera dizer “logo”, mas o lapso temporal estendeu-se ao ponto de tragédias naturais arrancarem o espanto dos mais incrédulos. Triste narrativa… Desnecessária para a quebra dos paradigmas e das fronteiras, fossem elas digitais, sociais, profissionais, corporativas etc. Em verdade, o meio ambiente, como direito difuso, “é de todos e não é de ninguém”, na mais simplória acepção jurídica. Se é de todos, o quinhão da responsabilidade socioambiental recai sobre cada um de nós, todos os dias. Se não é de ninguém, implica dizer que não  se pode dispor, usufruir, alienar, gozar ou destruir ao bel-prazer. Nesse diapasão, cada área do conhecimento debruçou-se sobre suas possíveis contribuições para que o processo de autoaniquilação da espécie humana fosse, ao menos, postergado, haja vista que conter os desastres naturais já não é tão possível como costumava ser, em escala macro. Movidos pelo sentimento de um mundo melhor, os vários campos da ciência ingressam com total legitimidade na peleja interdisciplinar de fazer com que os recursos utilizados na produção de bens duráveis e não duráveis sejam pautados pelos princípios da sustentabilidade. As novas fronteiras apresentam-se, justamente, como a inexistência das mesmas. Hodiernamente, ecologistas e biólogos estudam o impacto ambiental de uma obra cujo plano diretor está a cargo de juristas, engenheiros, arquitetos e paisagistas, jornalistas, ermpresários etc. Trata-se da interdisciplinaridade norteando ações coesas de profissionais distintos que compartilham da mesma responsabilidade: construir um mundo onde as gerações futuras tornem-se mais conscientes de seu papel de agentes socioambientais modificadores responsáveis. E, não menos importante: manter o peso da esperança para as gerações presentes. Com nobre encargo, a comunicação social corporativa, na esteira das mídias sociodigitais, é elemento indiscutível para moldar e alinhar pensamentos que estejam em consonância com o novo padrão de responsabilidade ambiental, além de toda e qualquer fronteira. O Congresso Mega Brasil 2011, cujo tema é “O Brasil sustentável e as novas fronteiras digitais e sociais da comunicação corporativa” vislumbra  que a sustentabilidade não se trata mais de opção, e sim, de via única. Independentemente de qual seja o campo de cognição, é certo dizer que todas as atenções deverão voltar-se ao aprendizado desse novo modus operandi, desse novo modo de viver, produzir, agir, pensar e construir.

Prof. Jessica Sombra de França

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