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Archive for the ‘Direito Constitucional’ Category

Direitos Fundamentais em 3D – #ProfJessicaSombra

Cumpre dizer, inicialmente, que há uma tendência para a substituição do termo “gerações” por “dimensões”, pelo simples fato de que não há marcos ou divisores visíveis no lapso que envolve as citadas dimensões dos direitos. Nesse diapasão, os direitos fundamentais, no dizer do constitucionalista Alexandre de Morais, são “o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana”.

 

Ora, assim sendo, os direitos fundamentais são universais (devem ser observados em qualquer parte do planeta); ilimitados (em caso de colisão com outro direito, recorre-se à ponderação); imprescritíveis (sua exigibilidade não sofre a limitação do tempo); inalienáveis (não são passíveis de transferência ou negociação); irrenunciáveis (não se pode abrir mão de tais direitos por serem intrínsecos à condição humana); dotados de historicidade (refletem os eventos históricos). Na especial lição de Morgan, “a democracia no governo, a fraternidade na sociedade, a igualdade de direitos e privilégios e a educação universal antecipam o próximo plano mais elevado da sociedade, ao qual a experiência, o intelecto e o saber tendem firmemente”.


 

primeira dimensão repousa sobre o conceito maior de liberdade, no qual se inserem os direitos individuais, políticos, com mais evidência numa época em que o Estado era mais um opressor que propriamente um defensor dos direitos básicos de seus administrados. Corroborando a tese da dimensão, recorde-se que nunca houve um cessar do reconhecimento de direitos considerados fundamentais ou a tentativa de tornar o seu rol algo taxativo. O evoluir da sociedade e o cristalizar de fatos sociais, jurídicos, políticos e econômicos fazem com que, a cada conquista histórica, novos direitos de diversas dimensões sejam incorporados ao ordenamento jurídico. Dessarte, tem-se os direitos fundamentais do homem, liberdades públicas, direitos naturais, direitos humanos, direitos do homem, direitos públicos subjetivos, liberdades fundamentais. Na Constituição Federal de 1988, a exemplo, tem-se: arts. 5º; 12; 14 a 17.

 

A segunda dimensão traz, consigo, elementos de igualdade, precipuamente, com maior relevo num ambiente de pós-guerra e intervencionismo estatal em prol da reconstrução dos Estados atingidos pelos conflitos. Aqui estão incluídos os direitos econômicos, culturais, sociais, como os direitos do trabalho, direito ao lazer, moradia digna, alimentação, educação, transporte etc. Pode-se encontrar amostra de tais direitos na Constituição Federal nos arts.: 5º; 6º e 193 e ss. É forçoso ressaltar que o Diploma Constitucional tratou a ordem econômica e financeira em espaço apartado, correspondentes aos arts. 170 e 192, CF/88.

 

O direitos fundamentais da terceira dimensão, por seu lado, ultrapassam a esfera individual, almejando a solidariedade e fraternidade entre os administrados. Prima-se pelo meio ambiente; patrimônio cultural e histórico; convivência pacífica etc. Na sapiência de Paulo Bonavides, são “…direitos que não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou de um determinado Estado. Tem por primeiro destinatário o gênero humano mesmo, em um momento expressivo de sua afirmação como valor supremo em termos de existencialidade concreta”. Na Lei Maior, citem-se, por oportunos, os arts. 3º e 225.

 

O leitor observará uma certa harmonia que gera coesão em todas as dimensões, encontrando, por vezes, previsões constitucionais que tanto fazem parte de uma “geração” como de outra. O bom hermeneuta saberá extrair o melhor sentido e apresentar a mais arrazoada interpretação.

 

 

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

 

MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: Teoria Geral. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2002.

 

MORGAN, Lewis H. La sociedad primitiva. 3ª ed. Madrid: Editorial Ayuso, 1975.

 

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#Seminário de #Pesquisa – #Constitucionalismo #Democrático – Prof. @jussarapordeus – #ProfJessicaSombra

O Centro de Estudos Sociais América Latina, instituição com sede na Universidade Federal de Minas Gerais executará, com financiamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, o projeto de pesquisa Novo Constitucionalismo Latinoamericano envolvendo Brasil, Argentina, Chile, Bolívia, Equador e Colômbia. O projeto objetiva congregar estudiosos do tema na América Latina para convergir ações de pesquisa.

Como atividade inicial do projeto, será realizado em Manaus, Amazonas, Brasil, entre os dias 11 e 13 de agosto de 2011, o primeiro SEMINÁRIO DE PESQUISA CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO LATINOAMERICANO, com a presença de pesquisadores envolvidos diretamente no Projeto e, também, aqueles que desenvolvem trabalhos ou atuam no campo do constitucionalismo democrático.

As atividades do Seminário serão organizadas em cinco Reuniões de trabalho com as seguintes temáticas: formação de rede de pesquisadores sobre o constitucionalismo latinoamericano; história do Estado na América Latina: reconstitucionalização x continuidade política; constitucionalismo latinoamericano: processos, sujeitos e conteúdos dos direitos; o constitucionalismo latinoamericano como paradigma jurídico e teórico/metodológico no processo de reconhecimento de direitos: institucionalidades, territorialidades e poderes locais e, como parte da proposta metodológica de convergir pesquisas, a última reunião será configurada como espaço aberto para convergência de ideias, temas e propostas sobre o constitucionalismo latino-americano, momento em que se pretende que cada participante seja protagonista na definição do complexo temático.

Ao final do evento será elaborado um documento circunstanciado de participantes individuais e institucionais que integrarão a Rede de Pesquisa Constitucionalismo Democrático Latinoamericano. Do mesmo modo, serão arrolados os eixos temáticos e as respectivas linhas de pesquisa decorrentes dos diálogos e debates realizados durante o seminário, a sistematização da agenda de pesquisa, bem como a organização dos próximos encontros.

#Transconstitucionalismo – Um “Transtorno” Necessário #ProfJessicaSombra

 Em linhas gerais, o transconstitucionalismo é produto da globalização das questões constitucionais. Tal corrente defende que os impasses referentes a normas constitucionais não podem ser solucionados de forma isolada, em cada Estado. Nesse diapasão, propõe-se o diálogo das fontes constitucionais dos diversos ordenamentos jurídicos, assim como a influência dos organismos internacionais posicionando-se em casos análogos.

Há quem considere esse novo pensar como uma afronta à soberania nacional, por ter a aparência de relegar a segundo plano o ordenamento pátrio e aplicar uma legislação constitucional alienígena. É apenas a aparência! Com o neoconstitucionalismo, trazendo o ativismo judicial, fazer uso de soluções para casos semelhantes ou iguais, mesmo que ocorridos em outros países é amostra de uma nova dimensão. Uma dimensão na qual liberdade, igualdade, fraternidade e solidariedade condensam-se num único ponto de luz e integram a Hermenêutica, capaz de transformar vários ordenamentos em um único e macro norteador de condutas.

Permitir uma jurisdição globalizada é atentar para o fato de que as questões fundamentais são as mesmas em qualquer lugar do planeta e que qualquer indivíduo é detentor de uma esfera mínima de direitos intangíveis. Mais que atentar, pode-se dizer que é a realização, na esfera judicial, de cláusulas pétreas emanadas do próprio caráter humano do sujeito.

Preleciona Marcelo Neves que o “transconstitucionalismo é o entrelaçamento de ordens jurídicas diversas, tanto estatais como transnacionais, internacionais e supranacionais, em torno dos mesmos problemas de natureza constitucional”.

A coesão que se tem no transconstitucionalismo é a prova de que existem Direitos Humanos, direitos que, independente da cultura e civilização, estão presentes e devem ser respeitados acima de qualquer coisa. Direitos que, de tão importantes, não revogam uns aos outros, e sim, passam pelo crivo da ponderação. Direitos que desconhecem qualquer tipo de discriminação!

Da Série “Todo mundo gosta mas nem todo mundo sabe”: Contratação Sem Concurso Público #ProfJessicaSombra

A simples leitura do art. 37 da Constituição Federal esclarece, em seu inciso II, a importância gerada pela obrigatoriedade de anterior realização de concurso público para que o indivíduo seja investido em emprego público ou cargo, seja na Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional.

Debruçando-se sobre o artigo citado, vê-se que seu § 2º alerta sobre a nulidade do ato jurídico sem prejuízo de gerar punição à autoridade que o praticou.

As exceções estão nos casos de nomeações para cargos comissionados, haja vista que a própria lei fez tais ressalvas. Demais contratações deverão ser via concurso público em obediência ao dispositivo constitucional.

A Resolução do Tribunal Pleno de n. 121/2003 do TST modificou o teor da Súmula 363, restando a seguinte redação: “Súmula 363 do TST: Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”.

Logo, nos casos em que é declarada a nulidade do contrato entabulado com a Administração Pública sem a precedente realização de concurso público, passou-se a ser direito o levantamento dos valores atinentes ao FGTS.

Ressalte-se, por bem que, a Medida Provisória 2.164-41/2001 acrescentou, antes mesmo da alteração da Súmula 363, o direito aos depósitos do FGTS na Lei 8.036/1990, com o art. 19-A, nos casos de nulidade ora comentados.

Dessa forma, contrato entre particular e Administração Pública que importe em investidura em cargo ou emprego público, sem concurso, é nulo. Inobstante, o contratado faz jus ao salário do período trabalhado e aos depósitos do FGTS.

Sinopse Jurídica:

 


#PLC122 – O Mito Proposital da #Censura – #ProfJessicaSombra

Há um desconhecimento que aparenta ser natural mas que, na realidade, está calculado: a ignorância voluntária da heterossexualidade brasileira no que tange à criminalização da homofobia, o Projeto de Lei da Câmara nº 122/06.

A tentativa de transformar o PLC em inconstitucional por ser, supostamente, uma afronta à liberdade de expressão é argumento de fácil rebate. É mister deixar em clareza meridiana que, em momento algum, tal lei punirá a liberdade de pensamento e mesmo brincadeiras entre amigos que sejam desprovidas do dolo de vilipendiar.

Esta que vos escreve até se deixou influenciar por pessoa mais experiente antes de valorar, de per si, a situação e, concordar com o mito da censura que está sendo arraigado quanto ao crime de homofobia, até entender a necessidade da criminalização.

A criação de novos tipos penais demonstra o retrocesso de uma sociedade, haja vista que, quanto menos se diz “isso é crime”, mais consciência de coletividade pautada em interesse público, solidariedade e bom senso terá determinado Estado. É público e notório que nós, brasileiros, não estamos num patamar cultural que nos permita assegurar que não ultrapassaremos o nosso espaço e atingiremos a esfera alheia com ultrajes os quais o PLC 122 combate. Se em nossa sociedade é necessária a figura penal do peculato para lembrar, por exemplo, que um membro da Administração Pública não pode levar um grampeador que pertence ao Poder Público para casa, é falácia e utopia esperar respeito do brasileiro para com o homossexual.

Somos da corrente de que o Direito Penal deve ser utilizado quando todas as instâncias de controle social falharem e, este é o caso. As religiões esquecem do “amor ao próximo” e repelem a diversidade; a família não educa nem repreende seus membros quando faltam com respeito aos homossexuais; as escolas debatem-se sobre políticas de inclusão e oficinas LGBT tanto quanto o próprio Estado. E tudo isso consubstancia nosso entendimento: o brasileiro precisa, sim, da criminalização da homofobia como forma de educação repressiva a fim de transformar uma cultura perniciosa numa situação de convivência respeitosa e, materialmente isonômica entre homossexuais, bissexuais e heterossexuais.

Os que levantam a bandeira da censura, em verdade, são os mais preocupados com o hábito das brincadeiras com homossexuais que, até dado momento, pareciam saudáveis, quando nunca foram brincadeira.

Obviamente, seria bem mais digno que nossa sociedade aprendesse o sentido da coexistência e, de uma vez por todas, soubesse o que é o respeito. Contudo, a cristalização cultural demandará um tempo superior e, até lá, entidades familiares homoafetivas não podem nem devem ficar à mercê dos nocivos comentários, chacotas e piadas, sob o risco de ruírem.

Ainda é válido o chavão de que, “quem não deve, não teve”. Mas, sobretudo, o clichê de que “respeito é bom e, nós gostamos”. E merecemos!

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