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Archive for the ‘Direito Digital’ Category

#DireitoDigital – #Cookies, #MailingList e #Spam – #ProfJessicaSombra

Interessante é analisar conceitos sob o prisma das mais diversas ciências e, para quem pensa que o Direito está cumprindo com a venda nos olhos (no sentido pejorativo), no que tange ao mundo eletrônico, desconhece que as Ciências Jurídicas necessitam que os fatos a antecedam antes de regular as condutas.

Cookies

No dizer de Ricardo Luis Lorenzetti, “os cookies, são fichários de dados gerados através das instruções que os servidores web enviam aos programas navegadores e que são guardados num diretório específico do computador do usuário. É um instrumento para obtenção de dados sobre os hábitos de consumo, frequências de visita a uma seção determinada, tipo de notícias a suprir”. O Direito preocupa-se com os cookies, precipuamente, porque os mesmos registram os passos dados pelo usuário na rede sem seu consentimento, servindo, inclusive de bom material para estatísticas e publicidade. No caso dos cookies passivos, há, sim, a manifestação da vontade do user consubstanciada em sua anuência ou não para a armazenagem dos dados. Contudo, a regra é de cookies ativos que acabam por servir de direcionadores de sites pelo reconhecimento das visitas, tendências e hábitos do usuário, sem que o mesmo tenha sido questionado sobre esse registro e utilização de seus dados. Lorenzetti preleciona que “o usuário deve ser previamente notificado da presença desses fichários na página que visita, requerendo-se seu consentimento”.

Ora, a praxe é que os dados sejam colhidos sem qualquer anuência, configurando, assim, invasão de privacidade, o que é coibido constitucionalmente, no Brasil, a ver:são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X, CF).

Mailing List

É através da captação de dados pelos cookies que é possível criar uma lista de endereços e comercializar tais informações colhidas sem que o usuário sequer tenha se dado conta, autorizado ou negado a operação. Indivíduos há que comercializam listas com milhares de e-mails de pessoas físicas e jurídicas por valores entre R$ 250,00 a R$ 450,00. Ademais, a legislação consumerista reza que “o consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes” (caput do art. 43, CDC). O mesmo dispositivo legal prevê, em seu § 2º que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. Os cookies e mailing lists são possibilitados por cadastros feitos sem que o consumidor seja informado, inobservando um direito básico, gerando um enriquecimento ilícito, também abrindo precedente para uma indenização.

Spam

O junk e-mail ou spam é aquela mensagem indesejada que lota nosso correio eletrônico, com ou sem fins comerciais, cujo conteúdo se apresenta de forma inoportuna e é enviado massivamente. O envio desse lixo eletrônico se dá com a anterior consecução de uma mailing list. Tarcisio Teixeira assevera que o conteúdo do spam pode variar entre fins comerciais, brincadeiras, ameaças, meros boatos, politicagem, donativos a desconhecidos, oferecimento de prêmios etc. Nesse sentir, haveria, ainda, no dizer de Maria Eugênia Finkelstein, aqueles spams com finalidade comercial (spam lato sensu) e os sem fins lucrativos (spam stricto sensu). Contudo, a grande preocupação é que esse lixo eletrônico funciona como mala direta indesejada, fazendo com que diretores e funcionários percam tempo e cessem lucros para a desobstrução de servidores. Não resta dúvida de que a prática de spamming é perniciosa, principalmente quando acompanhada de vírus, aumentando as perdas financeiras e, com o mesmo fundamento constitucional, gerando o dever de indenizar.

Sinopse Jurídica Digital:



#QRCode – Sua #Sinopse Jurídica Na Palma da Mão – #ProfJessicaSombra

Para facilitar ainda mais a vida dos nossos leitores, acompanhando o buzz das inovações, a Prof. Jessica Sombra colocará, ao final de cada post, um QR – Code. Na melhor definição wikipediana, “Código QR é um código de barras em 2D que pode ser facilmente escaneado usando qualquer celular moderno. Esse código vai ser convertido em um pedaço de texto (interativo) e/ou um link que o celular os identifica”.

 

QR-Code: “Prof. Jessica Sombra”.

Assim, além de divertir-se com a ultra-sinopse ao final de cada texto, o leitor terá a faculdade de, estando com pressa, decodificar a mensagem da tela, com o celular, e relembrar o conteúdo sem utilizar-se da internet mobile, em, no máximo, 250 caracteres. Bem ao estilo microblog, nossa proposta evidencia a maior fixação do conteúdo através do inicial aprendizado de palavras e frases-chaves. Recomendamos o Kaywa como leitor e gerador de QR.

 

Sigam as instruções e, boa leitura! 😉

De Olho no Prosumidor / Consumidor 2.0 & CDC

Com o intuito de auxiliar não só o consumidor como aqueles que lidam com Publicidade e Marketing, o post de hoje vem com pinceladas bastante pertinentes acerca de tópicos do Direito do Consumidor que costumam ser demasiadamente esquecidos!

Fraude em oferta

A presente conduta criminosa está esposada no artigo 66 do CDC e prevê que: “Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena – Detenção de três meses a um ano e multa. § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. § 2º Se o crime é culposo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa”.

O presente delito tem caráter peculiar, tendo em vista que, aqui se prevê duas formas de se configurar o crime, quais sejam, por ação ou omissão, o que geralmente não ocorre com os outros tipos em virtude de serem deflagrados por ação ou omissão conforme o respectivo caso.

O bem aqui protegido é o direito à informação do consumidor, fundamentado no princípio da veracidade, o qual traduz que as informações prestadas ao consumidor não poderão influenciá-lo ao erro.

A tipicidade objetiva consiste em fazer afirmação falsa, ou omitir informação de caráter relevante sobre a natureza e características do produto ou serviço. A tipicidade subjetiva consiste no dolo (vontade consciente e livre, assumindo os riscos), podendo o tipo vir a configurar-se também por culpa, nos termos do que rege a lei em foco.

Não se deve olvidar que os sujeitos ativos aqui, também tem caráter de peculiaridade tendo em vista que, tanto o fato pode ser levado a efeito pelo fornecedor bem como pelo patrocinador. Por fim, cumpre destacar que esse tipo admite a tentativa, haja vista sua concreção poder dar-se via ação, podendo-se, portanto, escalonar os atos do presente crime no iter criminis.

Publicidade enganosa ou abusiva

Tal tipo fundamenta-se, igualmente, no princípio da veracidade, o qual veda qualquer espécie de informação que induza o consumidor a equívocos, prevendo: “art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa”. Abusiva é a publicidade que surge para incitar a violência, fazendo uso de superstições, medos, aproveitando-se de uma certa deficiência de julgamento de crianças, por exemplo, olvidando, outrossim, a proteção ao meio ambiente e incitando o consumidor a práticas insalubres e periculosas. A enganosa, obviamente, induz o consumidor ao erro.

Bastante válido é ressaltar a presente disposição:

Art. 33, Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária: São condenados os anúncios que:

a) manifestem descaso pela segurança, sobretudo quando neles figurem jovens e crianças ou quando a estes for endereçada a mensagem;

b) estimulem o uso perigoso do produto oferecido;

c) deixem de mencionar cuidados especiais para a prevenção de acidentes; quando tais cuidados forem essenciais ao uso do produto;

d) deixem de mencionar a responsabilidade de terceiros, quando tal for essencial;

e) deixem de especificar cuidados especiais no tocante ao uso do produto por crianças, velhos e pessoas doentes, casos tais cuidados sejam essenciais.

 

Quebra de Paradigmas e Fronteiras Sociodigitais, Corporativas e Ambientais por um Mundo Melhor

Houve o tempo em que sustentabilidade era papo de ambientalista. Também houve o tempo no qual apenas se buscava um mundo melhor para nossos netos, sem pensar que nada disso poderia acontecer se a educação de nossos filhos e a nossa própria, fossem readaptadas aos novos ditames do orbe onde fixamos os nossos lares. Um bom mestre ensina ao seu discípulo que as intervenções e hostilidades feitas à natureza tem, como resposta, corrigendas em forma de cataclismas e desequilíbrio ecológico. Não há mais tempo para deixar tudo sob a responsabilidade de biólogos, ativistas e pessoas que tiveram a sensibilidade e o condão de começar a agir com fulcro em políticas ambientais e sociais, no intento de reverter o que se apresentava como a triste decorrência lógica do descaso do ser humano para com o seu próprio habitat. Quisera dizer “logo”, mas o lapso temporal estendeu-se ao ponto de tragédias naturais arrancarem o espanto dos mais incrédulos. Triste narrativa… Desnecessária para a quebra dos paradigmas e das fronteiras, fossem elas digitais, sociais, profissionais, corporativas etc. Em verdade, o meio ambiente, como direito difuso, “é de todos e não é de ninguém”, na mais simplória acepção jurídica. Se é de todos, o quinhão da responsabilidade socioambiental recai sobre cada um de nós, todos os dias. Se não é de ninguém, implica dizer que não  se pode dispor, usufruir, alienar, gozar ou destruir ao bel-prazer. Nesse diapasão, cada área do conhecimento debruçou-se sobre suas possíveis contribuições para que o processo de autoaniquilação da espécie humana fosse, ao menos, postergado, haja vista que conter os desastres naturais já não é tão possível como costumava ser, em escala macro. Movidos pelo sentimento de um mundo melhor, os vários campos da ciência ingressam com total legitimidade na peleja interdisciplinar de fazer com que os recursos utilizados na produção de bens duráveis e não duráveis sejam pautados pelos princípios da sustentabilidade. As novas fronteiras apresentam-se, justamente, como a inexistência das mesmas. Hodiernamente, ecologistas e biólogos estudam o impacto ambiental de uma obra cujo plano diretor está a cargo de juristas, engenheiros, arquitetos e paisagistas, jornalistas, ermpresários etc. Trata-se da interdisciplinaridade norteando ações coesas de profissionais distintos que compartilham da mesma responsabilidade: construir um mundo onde as gerações futuras tornem-se mais conscientes de seu papel de agentes socioambientais modificadores responsáveis. E, não menos importante: manter o peso da esperança para as gerações presentes. Com nobre encargo, a comunicação social corporativa, na esteira das mídias sociodigitais, é elemento indiscutível para moldar e alinhar pensamentos que estejam em consonância com o novo padrão de responsabilidade ambiental, além de toda e qualquer fronteira. O Congresso Mega Brasil 2011, cujo tema é “O Brasil sustentável e as novas fronteiras digitais e sociais da comunicação corporativa” vislumbra  que a sustentabilidade não se trata mais de opção, e sim, de via única. Independentemente de qual seja o campo de cognição, é certo dizer que todas as atenções deverão voltar-se ao aprendizado desse novo modus operandi, desse novo modo de viver, produzir, agir, pensar e construir.

Prof. Jessica Sombra de França

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