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Archive for the ‘Direito Empresarial’ Category

#Revisão #OAB #Empresarial – #Pacman, #DragonBall e #ExtremeMakeOver #ProfJessicaSombra

Empresa

É a atividade na qual estão reunidos os fatores de produção, a saber: tecnologia, mão de obra, insumo (matéria-prima) e capital, sendo organizada com a finalidade de gerar lucro.

Empresário

Aquele que realiza a atividade organizada com a finalidade de lucro, é dizer, quem realiza a empresa. O absolutamente e o relativamente incapazes estão vedados de praticar atos empresariais, de realizar a empresa, a menos que a incapacidade seja superveniente à existência da empresa e que haja autorização judicial e representação ou assistência, respectivamente.

Empresário individual

Pessoa física exercente da atividade empresarial.

Sociedade empresária

Exerce a atividade específica de empresa e está sujeita a registro de seus atos constitutivos no órgão competente. É pessoa jurídica. As sociedades rurais serão simples, só serão empresárias se tomada a forma empresarial e mediante registro público de empresas. (arts. 45, 1150, CC)

Fundo de comércio ou estabelecimento empresarial

São bens que, em conjunto, possibilitam o exercício da empresa, sejam os bens corpóreos, incorpóreos, móveis, imóveis etc. Assim estejam organizados, valendo bem mais que individualmente. O fundo de comércio está dentro da definição de patrimônio, embora nem tudo que seja patrimônio faça parte do estabelecimento empresarial. À alienação do estabelecimento empresarial dá-se o nome de trespasse. Se houver insolvência no que tange a bens que não cubram as obrigações, o trespasse só poderá ser feito com autorização dos credores, expressa ou tacitamente. Tácito = prazo de 30 dias da notificação dos credores. Alienação irregular = ato de falência. Lembrar de = averbar os atos para produzirem efeitos. Sem expressa autorização, fica vedada a concorrência feita por alienante ao alienado, nos 5 anos que se seguirem à alienação. Usufruto e arrendamento = proibição no período em que durar o contrato.

Ponto

É o local físico onde é possível encontrar a totalidade ou uma parte do estabelecimento empresarial.

Sociedades e suas características

Autonomia de patrimônio; capacidade processual e titularidade negocial.

Requisitos das sociedades empresárias

Pluralidade de sócios (no mínimo dois – exceção: unipessoalidade que seja superveniente à criação da sociedade, no prazo de 180 dias; sociedade anônima subsidiária integral, quando o total das ações se encontra nas mãos de uma sociedade brasileira); todos os sócios devem contribuir com bens ou dinheiros passíveis de estimação pecuniária; participação de todos os sócios nos lucros e prejuízos. A sociedade de capital de indústria permitia a contribuição através de trabalho, contudo, não existe mais. Apenas a sociedade simples, por não ser empresária, admite a possibilidade de contribuição com serviço.

Incorporação

Sociedade A incorpora a Sociedade B = Sociedade A #wins todo o ativo e passivo da Sociedade B.

 

Fusão

Sociedade A + Sociedade B = Sociedade C.

Cisão

Sociedade A = Sociedade B e Sociedade C (ou mais).

Transformação

Sociedade A transforma-se numa sociedade distinta.

 

#Direito #Empresarial – Nome É Nome, Marca É Marca #ProfJessicaSombra

A função precípua do nome empresarial é a identificação do sujeito de direito, sociedade empresária ou empresário. Nome empresarial difere de marca. A marca está ligada à identificação de serviços ou produtos em circulação.

A proteção do nome empresarial tem início com o registro do empresário ou sociedade empresária na Junta Comercial. Importa dizer que tal proteção tem como limite a circunscrição da unidade federativa onde foi realizado o registro. O princípio que norteia o nome é chamado de princípio da novidade, logo, na mesma Unidade Federativa não serão admitidos nomes iguais ou duplicidade de nomes.

A marca, por seu turno, é protegida com o registro efetuado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, uma autarquia federal. A proteção da marca estende-se por todo o território nacional. Livre cessão é o princípio que informa ou rege a marca. Existe a possibilidade de marcas idênticas contanto que se tratem de produtos distintos.

ESPÉCIES

  • Firma individual: serve para identificar o empresário individual. Sua composição, obrigatoriamente, deve ser pelo nome civil do empresário, seja ele completo, abreviado ou com algum acréscimo de “apelido” ou nome que, mais precisamente, identifique a si ou ao seu ramo empresarial.

  • Razão social ou firma social: a identificação ocorre através da composição obrigatória do patronímico dos sócios. Seu uso é feito pelas sociedades cuja responsabilidade dos sócios é ilimitada. Pode ser que o nome seja apenas o de um dos sócios acompanhado de “companhia” ou sua abreviação “Cia.”. Se houver exclusão ou retirada de sócio por qualquer que seja o motivo, seu nome não poderá continuar constando da firma social (art. 1165, CC).

  • Denominação: tal nome empresarial goza de uma maior liberdade de criação por parte dos sócios, sem a obrigação de conter o nome dos mesmos. A denominação também é conhecida como “nome fantasia”. As Sociedades Anônimas (S.A. ou S/A) só podem adotar denominação, embora a lei permita o uso do nome de algum fundador, pessoa vultosa que tenha concorrido para a empreitada ou acionista (1160, CC). Obs.: as sociedades limitadas tem a faculdade de escolher entre firma social e denominação.

    Nome empresarial:

    Jessica Sombra Comércio e Indústria Ltda.”.

    Marcas:


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