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Posts tagged ‘Direito’

Direito Internacional – UNESCO e o Túmulo de Rachel – A Palestina como Ficção Jurídica

Antes que se diga qualquer coisa e, qualquer consideração maior seja feita: a UNESCO (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization) não pode errar. Não quando se trata de Israel e Palestina, judeus e árabes. Não quando se trata de islamismo e judaísmo. Não quando se trata de patrimônio cultural impossível de ser avaliado em pecúnia. Não se pode conceber a intervenção contraproducente da UNESCO na história do povo hebreu. Não se pode transformar o túmulo de Rachel, tido como místico e sagrado pelos judeus, numa mesquita para os islâmicos que nada tiveram que ver com isso. Não quando se trata de ameaçar a tão custosa paz entre dois povos milenares. Por esse motivo, surgiu uma verdadeira campanha em forma de petição que conta com um número superior a cem mil assinaturas contra a atitude descabida: “UNESCO: PROTECT, NOT DENY, JEWISH HERITAGE“. Como salientava Golda Meir: “Não existe uma nação árabe chamada Palestina (…). Palestina é o nome que os romanos deram para Eretz Israel com o intuito de enfurecer os judeus. Por que deveríamos usar o mesmo infeliz nome dado para nos humilhar? Os ingleses escolheram chamar a terra que eles controlavam de Palestina, e os árabes pegaram este nome como seu suposto nome milenar, apesar de nem sequer conseguirem pronunciá-lo corretamente. Eles transformaram a Palestina em ‘Falastin‘, uma entidade ficcional”. Algo que choca aqueles cujo conhecimento está adstrito ao que a mídia televisiva decide transmitir. Tracemos, pois, os pontos fundamentais sobre o que hoje é chamado de “Palestina”:

  • “Palestina” jamais foi nação ou Estado, conforme os requisitos para a criação deste último, quais sejam: população, governo, soberania, finalidade e território próprio. O termo foi cunhado apenas para identificar uma região geográfica que foi tratada com desimportância no séc. II E.C.

  • A palavra “Palestina” vem de “Peléshet”, da Bíblia Hebraica. Traduziu-se o termo como “Filístia” e, ainda, erroneamente, como “Palestina“.

  • Origem dos Filisteus: mediterrâneo – Ásia Menor e Grécia. Chegaram à costa de Israel por caravanas.

  • Os Filisteus, após a chegada a Israel, fundaram cinco assentamentos: Gaza, Ashkelon, Ashdod, Ekron e Gat.

  • Quando do período de domínio persa e grego, houve invasão de outros povos mediterrâneos, destruindo os assentamentos filisteus. Logo, é do tempo de Heródoto que gregos começaram a designar a costa leste do mediterrâneo de “Síria Palestina“.

  • Prestem bem atenção neste fato histórico: os filisteus, portanto, nunca tiveram origens árabes ou semitas. A origem dos filisteus, como já dissemos, era grega. Não havia nada que ligasse os filisteus aos árabes, nem língua, história ou etnia.

  • Os árabes não poderiam inventar a palavra “Palestina” porque não há sequer o som da letra “p” em árabe. A forma que arranjaram foi chamar “Falastin“, na tentativa de alcançar a palavra hebraica “Peléshet”, cuja raiz, “pelesh”, significa “divisor, invasor”. No dizer do prof. Joseph Katz, o uso do termo “Palestino” para se referir a um grupo étnico árabe é uma criação política moderna, sem qualquer credibilidade acadêmica histórica.

Foi na segunda metade do século XIX que os judeus começaram o processo de restauração daquela terra que sempre fora tratada com descaso, como pioneiros. Os êxitos obtidos na melhoria da condição de vida fez com que imigrantes de várias partes do Oriente Médio, entre os tais os árabes, viessem a habitar o território, junto à comunidade judaica.

Apenas em 1917, com a Declaração Balfour, ratificada pela Liga (ou Sociedade) das Nações, houve o comprometimento do governo britânico de que “o governo de vossa majestade vê com favor o estabelecimento, na Palestina, de um Lar Nacional Judaico, e fará uso de seus melhores recursos para facilitar a materialização deste objeto (…)”. Com esse documento, possibilitou-se a criação de assentamentos judeus, embora com o controle britânico. Estendeu-se, outrossim, proteção aos já residentes daquela área.

O também Mandato Britânico albergava o que hoje é a Jordânia, Israel e territórios entre eles. Contudo, quando o protégé britânico Emir Abdullah teve de abandonar suas terras hashmaítas, na Arábia, os britânicos criaram para ele a “Trans-Jordânia”, sem nome árabe, como alternativa para seu reino, ao leste do rio Jordão.

O que os britânicos fizeram violou de morte a Declaração Balfour e, pelo Mandato Britânico, 75% das terras do povo hebreu foram usurpadas. Nenhum judeu podia habitar a região da Trans-Jordânia (ou Jordânia). Restrições imigratórias e de própria subsistência foram surgindo para os judeus. Às comunidades judaicas foram destinados os pântanos da Galileia e as regiões infestadas de malária como Jafa e Tel-Aviv. Quem conhece Israel, hoje, não imagina o que tais regiões foram no passado.

Depois de toda a truculência, sobretudo em 1967, o povo de Israel passou a habitar regiões que lhe pertenciam de fato e de direito, embora os britânicos continuassem a contestar.

Eu, Jessica Sombra de França, acabo de endossar a petição UNESCO: PROTECT, NOT DENY, JEWISH HERITAGE“.

UNESCO: PROTECT, NOT DENY, JEWISH HERITAGE

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Direito Processual Penal – Inquérito Policial – Parte 2

Prof. Jessica Sombra de França

@jessicasombra

profjessicasombra@gmail.com

Características do Inquérito Policial

Finalizando a aula de Processo Penal que trata de Inquérito Policial, comentemos, então, as características do citado procedimento administrativo de natureza inquisitória, realizado pela polícia judiciária, a fim de apurar a materialidade e autoria de infrações penais de médio e menor potencial ofensivos. Lembrando, novamente, que Inquérito Policial não é processo, e sim, procedimento.

  • Obrigatoriedade: tal característica também é conhecida como “legalidade”. Ocorre a obrigatoriedade de instauração de Inquérito Policial ao vislumbrarmos um crime que se processe através de ação pública incondicionada. Portanto, havendo a configuração do caso em comento, é dever da autoridade policial a instauração de inquérito.

  • Oficiosidade: significa dizer que se age ex officio ou de ofício, por parte do delegado de polícia, sem a necessidade de provocação de um terceiro.

  • Indisponibilidade: após a instauração do Inquérito Policial, a autoridade de Polícia não pode “voltar atrás”, não podendo fazer com que o inquérito seja arquivado, consoante o que dispõe o art. 17 do Código de Processo Penal.

  • Inquisitoriedade: Por que o Inquérito Policial é um procedimento inquisitório ou inquisitivo? Em primeiro lugar, toda a investigação está concentrada na autoridade policial; a mesma autoridade age de ofício, como já mencionado, sem carecer de provocação; as ações, portanto, serão discricionárias, norteadas pelos princípios da oportunidade e conveniência (art. 14 do CPP preleciona: “O ofendido ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.”). Embora haja essa previsão de discricionariedade, esta não atinge as diligências que forem requeridas pelo Ministério Público e pelo próprio magistrado, art. 13, II, CPP: “Incumbirá ainda à autoridade policial: II – realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público”. Nesse diapasão, os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal não são aplicados por não se tratar de processo, senão de procedimento. ATENÇÃO: a exceção que há, para o caso, é quando o problema envolver inquérito para fins de expulsão de estrangeiro, regido por lei própria (Estatuto do Estrangeiro – Lei n. 6815/80). É à determinação do Ministro da Justiça que o inquérito é instaurado e é conduzido por Delegado da Polícia Federal. Em realidade, o contraditório e a ampla defesa incidem porque se trata de um real processo, embora tenha natureza administrativa e a expulsão fique a cargo de decreto do Presidente da República. Cumpre realçar que não se pode arguir a suspeição da autoridade policial, devendo ser ela mesma a que decida se é suspeita ou não, conforme o art. 107 do CPP (“Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.”).

  • Oficialidade: o Inquérito Policial será conduzido por órgãos oficiais, órgãos públicos, e não órgãos particulares.

#OAB – E agora, Ophir? – #Ansiedade & #Estresse

O burburinho tomou conta dos bacharéis em Direito, fossem nossos alunos ou não, em todas as redes sociais com a notícia de que o resultado da maçante e desgastante 2ª fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil foi postergado por um mês. A cada certame realizado pela OAB, mais polêmicas, fraudes e erros crassos de avaliação surgem. Chega a ser bizarro o fato de o presidente nacional da instituição ter criticado o ENEM quando, em qualidade, segurança e operabilidade, há muito este exame superou o da Ordem. Vergonhoso? Apenas para quem não consegue aprender com os próprios deslizes e submete alunos a provas cujo tempo de resolução, sendo exímio, mina qualquer eficiência que o candidato venha a ter. Estamos em rogativas para que, com a dilação do prazo, a Ordem dos Advogados do Brasil, reflita, sobretudo, acerca do fato de ter submetido os alunos da área trabalhista da segunda fase do exame 2010.3 a uma prova para a magistratura do TRT/RJ! Bancas de professores de vários cursos jurídicos preparatórios levaram, em média, 7 horas, com todos os títulos acadêmicos e experiência que os mesmos possuem, para terminar “o desafio”. O aluno, recém-graduado, sem a experiência de uma banca inteira de mestres e doutores, precisou, no ápice do estresse, tentar solucionar uma prova cruel em apenas 5 horas. No exame 2010.2, os maiores prejudicados foram os que optaram pela área de Direito Penal para 2ª fase. Assim, além de ser perceptível a reserva de mercado, observa-se um “rodízio de crueldade” em que a OAB, a cada exame, decide destruir o sonho do examinando em um campo de concentração determinado, seja Penal, Trabalhista, Administrativo, Constitucional, Empresarial etc. E, aquele aluno que deu tudo de si e, com garbo, galgou o patamar da última fase, vê todos os seus esforços sendo estraçalhados, com requintes de crueldade nunca antes vistos em exames de proficiência no Brasil e em outros países. E agora, OAB? Qual será a área de concentração a ser sacrificada? Que examinandos terão suas expectativas destruídas pelo “rolo compressor” da reserva de mercado da qual vocês fazem uso? Mister se faz atentar para o fato de que, em pesquisa realizada em 2009 pelo Stress Control, quando a banca examinadora ainda era o CESPE – Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília  (com todos os erros, ainda superior ao desastre da FGV), o índice de estresse e ansiedade dos examinandos chega a ser questão de saúde e, portanto, deveria ser tratada como de ordem pública. Participaram da pesquisa 237 bacharéis em Direito inscritos em cursos preparatórios, em diversas regiões de São Paulo. Os entrevistados tinham entre 21 e 74 anos (32,9 anos, em média), sendo 46% homens e 54% mulheres. A maioria deles (80%) já havia prestado o Exame da Ordem anteriormente. Dos que participaram da pesquisa, apresentaram sintomas de STRESS: 70%. Dentre eles, 41% com níveis de estresse mais graves em relação aos demais. No tangente a ANSIEDADE, a pontuação média foi de 50,5, dentro de um índice que varia de 20 a 80 pontos, aferido através do “Inventário de Ansiedade-Estado” (*1), que mensura o grau de em que se encontra o examinando no momento da avaliação. No que concerne à “Ansiedade-Traço” (*2), avaliada por semelhante inventário, os números apontaram para 45,6 pontos, dentro de um índice de 20 a 80 pontos. No inventário AUTOCONFIANÇA, a pontuação média foi de 43,5 dentro de um índice com variação entre 20 a 70.

(*1) Ansiedade-Estado descreve os sintomas da ansiedade momentânea, relacionada a uma situação presente.

(*2): Ansiedade-Traço descreve sintomas de ansiedade que persiste, de como a pessoa costuma se sentir.

Dos 237 participantes da pesquisa, 168 passaram na primeira fase do exame da Ordem (OAB) e, destes, 23 passaram na segunda fase.

  • Das 23 pessoas que passaram na segunda fase, 65% são do gênero feminino e 35% masculino.
  • Entre esses, 91,5% não apresentaram sintomas intensos de stress.

Direito Processual Penal – Inquérito Policial – Parte 1

Prof. Jessica Sombra de França

@jessicasombra

profjessicasombra@gmail.com

Finalidade e conceito do Inquérito Policial

O Inquérito Policial não é processo. Trata-se de procedimento persecutório cuja natureza é administrativa. Tal procedimento é instaurado pela Polícia Judiciária, a fim de que as infrações penais de médio e de maior potencial ofensivo sejam apuradas no tocante a autoria e materialidade. Observa-se que a persecução penal do Estado ocorre tanto na fase do próprio Inquérito Policial quanto da ação penal que venha a ser proposta.

Obs.: no que concerne às infrações de menor potencial ofensivo, o instrumento a ser utilizado é o Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO (art. 69 da Lei n. 9099/95 – Lei dos Juizados Especiais).

Qual seria a finalidade do Inquérito Policial? Para o titular da ação penal propô-la, são necessários elementos que a fundamentem. Logo, o Inquérito Policial ajudará o titular neste sentido.

Destinatários do Inquérito Policial

Como já observamos, o destinatário do Inquérito Policial é o titular da ação penal. A doutrina prefere uma diferenciação dicotômica do termo “titular da ação penal” e afirma a existência de dois tipos: titular mediato ou indireto e titular imediato ou direto. O titular mediato ou indireto é o magistrado que terá contato com aquilo que foi apurado através do Inquérito Policial, garantindo-lhe supedâneo fático e jurídico para, inclusive, decretar medidas cautelares ou rejeitar a petição inicial para ingresso da ação penal.

Polícia Judiciária

O art. 4º do Código de Processo Penal preleciona que cabe à polícia judiciária a apuração de infrações penais e suas respectivas autorias, fazendo-se uso do Inquérito Policial.

Cumpre ressaltar que há distinção entre Polícia Judiciária e Polícia de Segurança. A Polícia Judiciária atua de forma repressiva, depois da ocorrência do fato criminoso, por meio da investigação do ilícito penal. A Polícia de Segurança, por seu turno, intenta impedir a ocorrência dos ilícitos.

Assim sendo, na esfera estadual, a Polícia Civil exerce o papel de Polícia Judiciária, ao passo que, no âmbito federal, tal incumbência recai sobre a Polícia Federal.

Cabe, de forma exclusiva, à Polícia Judiciária a investigação das infrações?

Antes de mais nada, é forçoso chamar a atenção para a atecnia jurídica do legislador infraconstitucional no art. 4º do CPP, parágrafo único, ao utilizar o termo “competência” (“A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.”). Em verdade, as polícias possuem circunscrição e esta é a medida de seu desempenho, no sentido de atuação. Competência é medida de jurisdição.

Ora, pelo dispositivo em testilha, vê-se que basta uma lei conferindo poderes investigatórios a determinado órgão para que o mesmo passe a investigar. Como prova disso, temos o INSS (investigando benefícios fraudulentos, i.e.); Comissão Parlamentar de Inquérito (sim! Por mais que não seja efetiva.); Tribunais de Contas; Receita Federal; Banco Central etc.

Há a possibilidade de o Parquet (Ministério Público) investigar?

Hoje, há duas correntes no que tange à (im)possibilidade de o Ministério Público atuar como investigador de uma infração penal.

A primeira posição sustenta que o Ministério Público não pode investigar. O argumento mais corrente entre aqueles que se filiam ao entendimento é de que, ao investigar, o Ministério Público comprometeria a sua imparcialidade. Seria tornar-se suspeito para a propositura da ação penal. Ainda, defendem que não existe previsão constitucional expressa para conferir ditos poderes ao Ministério Público. Demais disso, afirmam que o art. 144, § 1º, IV da Constituição Federal dispõe que é tarefa da Polícia Federal exercer, com “exclusividade”, as funções de Polícia Judiciária da União. Sendo a Polícia Civil investida de atribuições mas na esfera estadual.

A segunda posição aponta que o Ministério Público é sujeito processual singularou sui generis. Outrossim, defendem que é interesse da sociedade que o Parquet promova a justiça com a busca da verdade dos fatos. A Súmula 234 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que a participação do Ministério Público na investigação não faz com que este se torne suspeito ou impedido para propor a ação penal, inclusive. Corroborando a tese, o art. 129, IX da CF alberga dispositivo que autoriza a atribuição de novas funções ao Ministério Público sob a condição de que sejam compatíveis, institucionalmente falando. Saliente-se, por oportuno, que o rol das atribuições do Ministério Público, na Constituição Federal, não é taxativo. Se havia o pressuposto de que uma lei fosse editada, tal problema não existe mais. Para o Ministério Público Estadual, há a Lei n. 8625/93 (art. 26, I, “c” e a Lei Complementar 75/93 (art. 8º, V) para o Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), conferindo-lhes funções investigatórias, quando pertinentes. Seguindo o mesmo entendimento, quando o constituinte usou a expressão “com exclusividade” no art. 144, § 1º, IV da Constituição Federal queria, tão-somente, evitar uma confusão de atribuições entre as polícias que estão arroladas no mesmo artigo. Portanto, conclui-se que não há a intenção de exclusividade real. Para finalizar os comentários da segunda posição, o Conselho Nacional do Ministério Público, em 1995, editou a Resolução de nº 13/2006 para disciplinar o “PIC” (Procedimento Investigatório Criminal. Atenção: o PIC não se trata de Inquérito Policial.

Obs.: qual posição sustentar em concursos públicos? Essa questão vai depender de que tipo de concurso será prestado. Obviamente, concursos para delegado de polícia e defensoria pública, a exemplo, seguem a corrente de que o Ministério Público não deve investigar. Ao passo que, para concursos para o Ministério Público é interessante sustentar, com os argumentos que apresentamos, que o MP não só pode investigar como deve fazê-lo.

O que ocorre quando a infração penal é militar?

Neste caso, caberá à instituição militar a investigação do ilícito penal cometido, através do IPM (Inquérito Policial Militar). Bastante interessante é realçar que, em tais situações, uma Polícia de Segurança está exercendo uma função de Polícia Judiciária.

O que ocorre quando a infração penal é praticada por um magistrado?

Quem conduzirá a investigação do crime praticado por um magistrado será um desembargador do pleno ou de órgão específico do Tribunal de Justiça ao qual o juiz encontra-se vinculado, de acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN (Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979).

O que ocorre quando a infração penal é praticada por membro do Ministério Público?

Se o membro for de MPE, a investigação ficará a cargo do Procurador Geral de Justiça (art. 41, parágrafo único, Lei n. 8625/93). Se o membro for do MPU, a investigação será conduzida por membro designado pelo Procurador Geral da República (art. 18, parágrafo único da Lei Complementar n. 75/93).

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