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Posts tagged ‘Sobredireito’

Meu nome não é ‘Johnny’! – #LICC ou #LINDB?

E se mudassem o seu nome, nos dias atuais, haveria transformação naquilo que você realmente é? Poderia existir mudança na própria essência? Parece que assim concebe o legislador brasileiro ao ludibriar os eleitores com uma “evolução” do sobredireito apenas ao editar uma mera lei mudando a LICC (apenas seu nome! – Lei de Introdução ao Código Civil) para LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Que a comentada LICC e “atual” LINDB é uma lex legum (norma de sobredireito), todos aprendemos nos manuais e nas práticas de Hermenêutica. A aberratio juris consiste no fato de os legisladores pátrios e o ex-presidente Lula, em 30 de dezembro de 2010, “fecharem o ano” com a redundante Lei n. 12.376/10.

Aos que ainda estão “esquentando os bancos” iniciais da Universidade, o termo lex legum é de fácil entendimento. Lembram-se do insigne brinquedo Lego que fez parte da infância de muitos de nós e que serve para que possamos estruturar tudo o mais que possa nos aparecer como necessário? Assim funciona uma norma de sobredireito: fornecendo diretrizes acerca de entendimento, interpretação, eficácia para a maior segurança jurídica dos tutelados e êxito de quem interpreta o dispositivo legal, em busca da medida que mais justa seja.

A grande crítica à “atual” LINDB é que a mesma não passa da LICC mas e, “somente só”, com um nome distinto. Afirmamos, sem qualquer temor a reprimendas, que o conteúdo de tal diploma legal é idêntico ao interior, à exceção do nome. E, para que os doutores possam divertir-se com uma experiência quase tão lúdica quanto brincar de Lego, rogo que aceitem o desafio de, por si só, confrontarem as duas legislações e encontrarem, excetuando a nomenclatura, uma diferença sequer! Nosso espaço está aberto para discussões, através de comentários.

Demais disso, o legislador brasileiro envia o seguinte aviso: “estudantes, operadores do Direito, cidadãos brasileiros… Sorriam! Vocês estão sendo enganados!”.

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